Legislação
Decreto 4.654, de 27/03/2003
Capítulo III - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- Os ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.2 e 102.1 serão escolhidos dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da ADENE, obedecida a exigência de qualificação e formação profissional compatível com a respectiva função ou cargo a ser exercido.
Parágrafo único - Até que seja criado o Quadro de Pessoal da ADENE, os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos por servidores da Administração Pública Federal, de comprovada experiência técnica e administrativa.
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Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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