Decreto 4.652, de 27/03/2003

Art. 22
Capítulo VII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 22

- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da estrutura regimental da ADA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II [omissis]
Anexo III [omissis]