Legislação
Decreto 4.631, de 21/03/2003
Capítulo IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 8º- O Conselho Técnico-Científico terá a seguinte composição:
I - o Presidente da CAPES, que o presidirá;
II - os Diretores da CAPES;
III - dois representantes de cada uma das oito grandes áreas do conhecimento;
IV - um representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos; e
V - um representante do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação.
Parágrafo único - Os membros de que trata o inciso III deste artigo serão escolhidos pelo Conselho Superior a partir de listas tríplices elaboradas pelos representantes das diversas áreas que integram as grandes áreas do conhecimento e terão mandato de três anos, admitida a recondução.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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