Decreto 4.595, de 13/02/2003
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXLIX. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação ao art. 13 do Decreto 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXLIX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXLIX. Vigência em 07/03/2020]. Decreto 3.363, de 11/02/2000. Alteração. Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994.
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.363, de 11/02/2000 (Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.878, de 11/05/1994 (Lei da Anistia).
@FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
@FIM =