Legislação
Decreto 4.584, de 05/02/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme disposto no art. 1º da Medida Provisória 106, de 22/01/2003. [[Medida Provisória 106, de 22/01/2003, art. 1º.]]
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