Legislação
Decreto 4.559, de 30/12/2002
Art. 51
Capítulo XI - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 51- Aos empregados da ELETROBRÁS, suas subsidiárias, coligadas e controladas aplicar-se-ão, no que couber, os preceitos da Legislação do Trabalho, da Lei 3.890-A, de 1961, e deste Estatuto.
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