Decreto 4.543, de 26/12/2002

Seção III - DAS ATIVIDADES DE UNITIZAçãO E DE DESUNITIZAçãO DE CARGA(Ir para)

- A unitização e a desunitização de cargas, quando realizadas em locais e recintos alfandegados, serão feitas somente por agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal.