Decreto 4.543, de 26/12/2002

Seção II - DA APLICAçãO E DA GRADUAçãO DAS PENALIDADES(Ir para)

- A aplicação das penalidades a que se refere o art. 604, será proposta:

I - por Auditor-Fiscal da Receita Federal, nas hipóteses dos incisos I a IV; e

II - pelo titular da unidade aduaneira, na hipótese do inciso IV, quando a exigência se der por meio de notificação de lançamento.