Decreto 4.543, de 26/12/2002

Art. 600
ARTIGO REVOGADO.
Art. 600

- A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para portos e aeroportos alfandegados, ou a partir desses locais (Decreto-lei 37/1966, art. 62).