Decreto 4.543, de 26/12/2002

Capítulo III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRéSCIMO (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)

- Para os fins deste Decreto, considera-se (Decreto-lei 37/1966, art. 60):

I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;

II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e

III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.

Parágrafo único - Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria.