Decreto 4.543, de 26/12/2002

- Nas hipóteses a que se refere o art. 574, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar o respectivo despacho de importação, mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado (Lei 9.779/1999, art. 18).

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários à aplicação do disposto no caput (Lei 9.779/1999, art. 20).