Decreto 4.543, de 26/12/2002

Art. 386
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DOS BENS A QUE SE APLICA O REGIME(Ir para)
Art. 386

- O regime será aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais.