Decreto 4.543, de 26/12/2002

Art. 203
ARTIGO REVOGADO.
Art. 203

- As importações financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração, estarão sujeitas ao regime de reciprocidade de tratamento e constituirão caso especial de aplicação das normas previstas nesta Seção.