Decreto 4.543, de 26/12/2002

Capítulo VI - DO PAGAMENTO E DO DEPóSITO(Ir para)

- O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-lei 37/1966, art. 27).

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.