Decreto 4.520, de 16/12/2002
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - Os atos relativos ao pessoal civil e militar do Poder Executivo, de suas autarquias e das fundações públicas, bem assim dos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, cuja publicação decorrer de disposição legal, são publicados no Diário Oficial da União.