Decreto 4.514, de 13/12/2002

Capítulo X - DAS DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- É vedado participar da administração da CONAB e assumir funções gratificadas:

I - os impedidos por lei;

II - os que a ela ou às Companhias fusionadas causaram prejuízos;

III - aqueles que tenham sofrido sanção disciplinar pela prática de conduta classificada no seu regulamento de pessoal como falta grave;

IV - os que com ela estiverem em mora.