Decreto 4.514, de 13/12/2002

Art. 10
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DO PATRIMôNIO (Ir para)
Art. 10

- Constituem o patrimônio da CONAB os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que ela venha a adquirir ou incorporar.