Legislação
Decreto 4.502, de 09/12/2002
Art. 54
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- O oficial e o aspirante-a-oficial temporários, aprovados em concurso previsto nos arts. 52 e 53 deste Decreto, que tiverem expirado o tempo de serviço a que se obrigaram, antes do ingresso em nova Força ou posse em cargo civil, serão licenciados por término de tempo de serviço.
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