Legislação
Decreto 4.502, de 09/12/2002
Capítulo III - DAS CONVOCAÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 20- Os oficiais e os aspirantes-a-oficial da reserva poderão ser convocados, de acordo com a LSM, seu regulamento e a legislação específica, para:
I - exercícios de apresentação da reserva;
II - exercícios militares, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares;
III - prestação do Serviço Militar Inicial, ampliação ou complementação da instrução recebida;
IV - atualização, aperfeiçoamento da instrução ou atendimento de outras necessidades das atividades-meio do Exército em categorias profissionais de nível universitário;
V - preenchimento de claros existentes em tempo de paz, nas OM, como oficiais temporários;
VI - para atender situações de emergência; e
VII - atender a mobilização.
Parágrafo único - As convocações serão realizadas pelo:
I - Presidente da República, nas situações previstas nos incs. II, VI e VII do caput deste artigo;
II - Comandante do Exército, na situação prevista no inc. I do caput deste artigo; e
III - Comandante de RM nos demais casos, a quem caberá, também, conceder as prorrogações previstas neste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;