Decreto 4.494, de 03/12/2002

Art. 35
ARTIGO REVOGADO.
Art. 35

- O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para as hipóteses de incidência de que trata este Título (Lei 8.894/1994, art.1º, parágrafo único).