Decreto 4.485, de 25/11/2002
Art. 0
Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 3.722, de 09/01/2001, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Lei 8.666/1993, art. 34. Regulamento. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
@NOTAVIDLNK = Lei 8.666/1993, art. 34 (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, decreta: