Decreto 4.381, de 17/09/2002
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - O art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/98, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
[§ 15 - O prazo de que trata o caput não se aplica às entidades que prestam, exclusivamente, assistência social a pessoas carentes e que tenham por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o amparo a crianças e adolescentes, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência ou a promoção de sua integração à vida comunitária, em relação às exigências dos incs. II e III deste artigo.
§ 16 - Não serão considerados os valores relativos a bolsas custeadas pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES ou resultantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho, para os fins de cálculo da gratuidade, de que trata o inciso VI deste artigo.] (NR)