Decreto 4.307, de 18/07/2002

- Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória 2.215-10/2001. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 33.]]