Legislação
Decreto 4.307, de 18/07/2002
Capítulo IV - DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS (Ir para)
Seção IV - DO AUXÍLIO-FARDAMENTO (Ir para)
Art. 61- Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas [b] ou [c] da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10/2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.
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Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
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Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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