Legislação
Decreto 4.307, de 18/07/2002
Capítulo II - DOS ADICIONAIS (Ir para)
Art. 4º- O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais:
I - tipo I:
a) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;
b) salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;
c) imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino;
d) mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e
e) controle de tráfego aéreo;
II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.
Parágrafo único - Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que representam exequente em ações de cumprimento de sentença de divórcio, visando contestar impugnações apresentadas pelo executado e solicitar a manutenção da ordem judicial para desocupação coercitiva do imóvel, conforme acordado no divórcio.
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Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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