Decreto 4.281, de 25/06/2002

Art. 0
Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Política Nacional de Educação Ambiental. Regulamento @NOTAVIDLNK = Lei 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.795, de 27/04/99, decreta: