Decreto 4.281, de 25/06/2002
Art. 0
Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Política Nacional de Educação Ambiental. Regulamento
@NOTAVIDLNK = Lei 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.795, de 27/04/99, decreta: