Decreto 4.220, de 07/05/2002
Art. 0
Administrativo. Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16/04/1999.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Decreto 3.029, de 16/04/1999. Alteração. Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta: