Decreto 4.136, de 20/02/2002

Subseção XVII - DAS INFRAçõES RELATIVAS à DESCARGA DE ÓLEO, MISTURAS OLEOSAS, SUBSTâNCIAS NOCIVAS E PERIGOSAS DE QUALQUER CATEGORIA E LIXO POR PORTOS ORGANIZADOS, INSTALAçõES PORTUáRIAS E TERMINAIS(Ir para)

- Efetuarem os portos organizados, instalações portuárias e terminais a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas e perigosas de qualquer categoria e lixo, exceto nas situações previstas nas Subseções VII, IX, XI e XIII da Seção II deste Capítulo, sem comprovar a excepcionalidade nos casos de segurança de vidas humanas:

Penalidade: multa do Grupo E.

Parágrafo único - Cabe ao órgão ambiental competente autuar e multar os infratores nas situações previstas neste artigo.