Decreto 4.130, de 13/02/2002
Decreto 7.703, de 20/03/2012 (art. 8º, § 6º). @EMESHORT = Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.233, de 05/06/2001, Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º - O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/02/2002. Fernando Henrique Cardoso
@CEN = ANEXO I
@CEN = REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT