Legislação
Decreto 4.125, de 13/02/2002
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Mandado de Segurança para Refinanciamento de Débitos no Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
Acesse aqui
Modelo de Procuração Simples para Advogado
Acesse um modelo de procuração simples para a contratação de serviços advocatícios, permitindo a representação em processos judiciais com todos os poderes necessários.
Acesse aqui
