Legislação

Decreto 4.122, de 13/02/2002

Art. 38

Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 38

- Fica delegada ao Ministro de Estado dos Transportes a competência para decidir, mediante proposta apresentada pela Diretoria da ANTAQ, sobre a absorção, no Quadro de Pessoal em Extinção da ANTAQ, dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal de que trata o art. 114-A da Lei 10.233/2001. [[Lei 10.233/2001, art. 114-A.]]

Decreto 11.284, de 13/12/2022, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.000, de 08/03/2017 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 28/03/2017).

a) Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados e cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de transportes aquaviários - ANTAQ - [omissis]

b) Quadro RESUMO de Cargos Comissionados e cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de transportes aquaviários - ANTAQ - [omissis]

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