Decreto 4.122, de 13/02/2002
Art. 35
Art. 35
- Serão transferidos para a ANTAQ os contratos já celebrados, os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações, detidos por órgãos e entidades do Ministério dos Transportes encarregados da regulação, tanto da prestação de serviços quanto da exploração da infra-estrutura de transportes aquaviários.