Legislação
Decreto 4.122, de 13/02/2002
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção II - DAS RECEITAS E DO ORÇAMENTO (Ir para)
Art. 31- Constituem receitas da ANTAQ:
I - dotações que forem consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;
II - recursos provenientes dos instrumentos de outorgas e arrendamentos administrados pela ANTAQ;
III - produto da arrecadação de taxas de fiscalização, tanto da prestação de serviços quanto da exploração de infra-estrutura, atribuídas à ANTAQ;
IV - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos, inclusive os referentes à prestação de serviços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;
V - produto da arrecadação da ANTAQ, decorrente da cobrança de emolumentos e multas; e
VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções e de exploração de serviços nas vias concedidas, não previstas em contrato.
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