Legislação
Decreto 4.122, de 13/02/2002
Art. 19
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 19- Às Superintendências de Processos Organizacionais compete o planejamento, a organização, o controle e a avaliação dos processos organizacionais e operacionais da ANTAQ, no âmbito de suas respectivas competências.
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