Decreto 4.074, de 04/01/2002
Art. 63
Seção II - DO TRANSPORTE(Ir para)
Art. 63- O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único - O transporte de embalagens vazias de agrotóxicos e afins deverá ser efetuado com a observância das recomendações constantes das bulas correspondentes.