Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Capítulo V - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE (Ir para)
Seção II - DO TRANSPORTE (Ir para)
Art. 63- O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único - O transporte de embalagens vazias de agrotóxicos e afins deverá ser efetuado com a observância das recomendações constantes das bulas correspondentes.
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