Legislação
Decreto 4.050, de 12/12/2001
(Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.144, de 22/08/2017, art. 21 (Revogação total)Decreto 8.835, de 15/08/2016, art. 1º (art. 11)
Decreto 5.213, de 24/09/2004 (art. 11)
Decreto 4.587, de 07/02/2003 (arts. 9º e 11)
Decreto 4.493, de 03/12/2002 (arts. 1º e 11)
Decreto 4.273, de 20/06/2002 (art. 11).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, e no art. 1º da Lei 9.527, de 10/12/97, decreta:
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