Legislação
Decreto 4.041, de 03/12/2001
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[IV - no máximo 100%, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro.] (NR)
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Modelo de Recurso Inominado Contra Recusa de Adesão a Plano de Saúde por Doenças Pré-Existentes
Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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Modelo de Emenda à Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário
Explore um modelo de emenda à inicial para ajustar o valor da causa em uma ação revisional de contrato bancário, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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