Legislação
Decreto 4.034, de 26/11/2001
Art. 48
Capítulo V - DA QUOTA COMPULSÓRIA (Ir para)
- Processamento de Transferência para a Reserva Remunerada
- A transferência para a reserva remunerada, da praça abrangida pela quota compulsória, será processada até o dia 11 de maio de cada ano.
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