Decreto 3.998, de 05/10/2001
Art. 60-A
Art. 60-A
- Os documentos produzidos pela CPO que tenham informações pessoais terão seu acesso restrito, observado o disposto no art. 31, § 1º, da Lei 12.527, de 18/11/2011. [[Lei 12.527/2011, art. 31.]]
Decreto 9.886, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).