logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 3.998, de 05/10/2001

Artigo 58


Capítulo V - DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES E DE OFICIAIS
Art. 58

- À Comissão de Promoções de Oficiais compete, precipuamente:

I - organizar e submeter à aprovação do Comandante do Exército, nos prazos estabelecidos neste Decreto, os QA, as propostas para as promoções por antigüidade e merecimento e as relações dos oficiais que concorrem à inclusão nas Listas de Escolha;

II - propor a agregação de Oficiais que devam ser transferidos ex officio para a reserva, segundo o disposto no Estatuto dos Militares;

III - informar ao Comandante do Exército acerca dos Oficiais agregados que devam reverter na data da promoção, para que possam ser promovidos;

IV - submeter ao Comandante do Exército, na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, estudo e proposta para a fixação do número mínimo de vagas para promoção, tendo em vista o estabelecimento de quotas compulsórias, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares;

V - organizar, até 31/01 de cada ano, a lista dos Oficiais destinados a integrar a quota compulsória, submetendo-a ao Comandante do Exército;

VI - cientificar, imediatamente, os Oficiais indicados para integrar a quota compulsória;

VII - emitir pareceres sobre recursos referentes a composição de QA, direito de promoção e inclusão em quota compulsória;

VIII - organizar a relação dos oficiais impedidos de ingressar nos QA;

Decreto 9.886, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - organizar a relação dos oficiais impedidos de ingressar nos QAA;»

IX - organizar e submeter à consideração do Comandante do Exército os processos referentes aos oficiais julgados não habilitados para o acesso em caráter provisório;

X - propor ao Comandante do Exército a exclusão dos oficiais impedidos de permanecer em QA, em face da legislação em vigor;

XI - fixar os limites quantitativos de antigüidade estabelecidos neste Decreto;

XII - propor ao Comandante do Exército, para elaboração de QA extraordinários, datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos incs. I e II do art. 4º deste Decreto;

XIII - fixar limites para remessa de documentos;

Decreto 9.886, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. XIII)
  • Redação anterior : «XIII - fixar limites para remessa de documentos; e»

XIV - propor ao Comandante do Exército, quando julgar conveniente, o impedimento temporário para promoção do oficial indiciado em inquérito policial militar; e

Decreto 9.886, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. XIV)
  • Redação anterior : «XIV - propor ao Comandante do Exército, quando julgar conveniente, o impedimento temporário para promoção do oficial indiciado em inquérito policial militar.»

XV - propor ao Comandante do Exército, quando julgar conveniente, o impedimento temporário para promoção do oficial que for suspenso de exercer as atividades específicas de sua Arma, Quadro ou Serviço, mesmo em caráter provisório.

Decreto 9.886, de 27/06/2019, art. 1º (acrescentao inc. XV)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já