Legislação

Decreto 3.998, de 05/10/2001

Art. 5º

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

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Art. 5º

- Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos das Armas, dos Quadros e dos Serviços serão observados:

I - o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei 5.821/1972;

II - o disposto no art. 86 e no § 1º do art. 88 da Lei 6.880, de 09/12/80, Estatuto dos Militares, ressalvado o constante do art. 7º da Lei 7.150/1983;

III - o cômputo das vagas que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada previstas até a data de promoção, inclusive as decorrentes de quota compulsória; e

IV - a decorrência da reversão [ex officio] de oficial agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo.

Parágrafo único - A formalização do processo a que se refere o § 5º do art. 20 da Lei 5.821/1972, compete ao Departamento-Geral do Pessoal (DGP).

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