Decreto 3.998, de 05/10/2001
Art. 46
Art. 46
- Não haverá promoção por antigüidade para preenchimento de vaga no último posto dos Quadros em que este seja de Oficial Superior.
Decreto 10.563, de 07/12/2020, art. 1º (dava nova redação ao artigo. Revogado, antes da vigência em 04/01/2021, pelo Decreto 10.567, de 09/12/2020, art. 1º).