Decreto 3.998, de 05/10/2001

Art. 24
Art. 24

- A decisão da CPO que considere o Oficial não-habilitado para acesso, em caráter provisório, em conformidade com a alínea [b] do art. 35 da Lei 5.821/1972, deve ser justificada, registrada em ata e submetida ao Comandante do Exército.