Legislação

Decreto 3.995, de 31/10/2001

Art.

Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O VICE-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a alínea «a» do inc. VI do art. 84 da Constituição, Decreta:

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