Legislação
Decreto 3.969, de 15/10/2001
Capítulo III - DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (Ir para)
Art. 8º- A diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex).
Parágrafo único - O MPF-Ex conterá as informações de que tratam os incs. I, II, IV, V, VI e VIII do art. 7º.
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Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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