Legislação
Decreto 3.969, de 15/10/2001
Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS (Ir para)
Art. 2º- Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.
[Caput] com redação dada pelo Decreto 4.058, de 18/12/2001.
Redação anterior: [Art. 2º - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).]
Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).
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