Legislação
Decreto 3.969, de 15/10/2001
Capítulo III - DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (Ir para)
Art. 11- Os MPFs de que trata este Decreto não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal de que tratam normas expedidas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único - A diligência decorrente dos procedimentos fiscais de que trata este artigo será realizada mediante a emissão do MPF-D.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
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Modelo de petição para solicitar o adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva devido a dificuldades financeiras, com base no Código de Processo Civil.
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