Legislação

Decreto 3.965, de 10/10/2001

Art. 42

Capítulo X - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I - utilização de equipamentos em desobediência às normas de certificação aplicáveis;

II - instalações em desacordo com as especificações técnicas;

III - modificação das características técnicas básicas do Serviço sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações.

IV - modificação das características técnicas dos equipamentos sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações;

V - quando as instalações criarem situação de perigo de vida;

VI - não se adaptarem, as autorizadas, às condições estabelecidas neste Decreto, no prazo fixado na regulamentação específica.

VII - reincidência em infração anteriormente punida com a pena de multa.

Inc. VII acrescentado pelo Decreto 4.439, de 24/10/2002

Parágrafo único - Nos casos previstos nos incs. I, II e V deste artigo, poderá ser determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações, por intermédio do agente fiscalizador, a interrupção do Serviço.

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