Legislação
Decreto 3.965, de 10/10/2001
Capítulo VI - DA FORMALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES (Ir para)
Art. 20- O Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização para execução dos serviços de RTV ou de RpTV, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos das normas aplicáveis.
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Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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