Legislação
Decreto 3.955, de 05/10/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/10/2001. Fernando Henrique Cardoso
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/10/2001. Fernando Henrique Cardoso